Questão #12959202012

Direito Administrativo — agentes públicos

O governador do Estado resolve extinguir gratificação atribuída a alguns servidores. Assinale a alternativa correta:

A Não é lícito fazê-lo porque o servidor tem direito adquirido às gratificações que percebe. B É lícito fazê-lo, desde que por intermédio de lei, de iniciativa governamental, desde que preservado o valor nominal da remuneração. C A única alteração permitida na remuneração dos servidores é a implantação do sistema de subsídios. D É lícito fazê-lo, desde que, concomitante à extinção da gratificação, ele ajuíze ação declaratória de constitucionalidade de lei. E A alteração da remuneração dos servidores estaduais depende de lei de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, fi- ne, da Constituição da República.

Direito Administrativo — agentes públicos

Uma questão respondida. E as próximas?