Questão #12946292012
Direito Ambiental
Sobre os princípios e regras aplicáveis à propriedade privada no contexto do Direito Ambiental, considere as afirmativas abaixo. I - O plano diretor trata da função social da propriedade urbana, estabelecendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade. II - As áreas de proteção ambiental, instituídas pela União, devem ser indenizadas. III - O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social está sujeito à desapropriação pela União, para fins de reforma agrária. É correto APENAS o que se afirma em
Uma questão respondida. E as próximas?
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