Questão #12946152012

Direito Administrativo — proteção ao trabalho da mulher

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

A é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo. B não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal. C é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade. D não é possível, por violar o princípio da modicidade. E é possível, ainda que os usuários tenham as mes- mas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

Direito Administrativo — proteção ao trabalho da mulher

Uma questão respondida. E as próximas?