Questão #12937172012

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

A encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado. B requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado. C representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado. D requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado. E representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?