Questão #12932782012

Direito Constitucional — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

Lei complementar federal estabeleceu regime diferenciado para tratamento de microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como permitiu recolhimento único de tributos federais, estaduais e municipais. Consoante as regras constitucionais, deve a referida lei observar o seguinte fato:

A O contribuinte que for caracterizado como microempresa deve compulsoriamente aderir ao recolhimento único de tributos. B O enquadramento dos contribuintes será uniforme para todos os Estados da Federação. C O recolhimento será descentralizado por cada Estado da Federação a quem incumbirá o repasse com eventuais retenções de parcelas. D Um cadastro nacional de contribuintes será instituído e informará os órgãos de arrecadação da União e dos demais entes federados. E As empresas de grande porte em recuperação judicial poderão ser incluídas no regime.

Direito Constitucional — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?