Questão #12930382012
Direito Processual Penal
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal; II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) é irrecorrível;III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público. É correto o que se afirma em
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