Questão #12927742012

Direito Administrativo — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

A tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta. B tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias. C consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional. D tal regime sempre foi aplicável também às autarquias. E tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

Direito Administrativo — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?