Questão #12926542012

Direito Administrativo - Prescrição

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc. B É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade. C Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios. D De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União. E Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.

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