Questão #12925712012

Direito Administrativo — sistema tributário nacional

De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem

A somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração. B é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada. C é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público. D somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte. E é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Direito Administrativo — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?