Questão #12925082012

Direito Constitucional - intervenção estadual

A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual

A a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria é vedada, inclusive aos servidores que exerçam atividade de risco. B os proventos de aposentadoria não se sujeitam ao limite máximo remuneratório estabelecido pela Constituição Federal. C os proventos de aposentadoria serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição do servidor. D a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos servidores que exerçam o magistério no ensino superior. E a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos é vedada, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.

Direito Constitucional - intervenção estadual

Uma questão respondida. E as próximas?