Questão #12918562012
Direito Constitucional — declaração universal de direitos humanos
Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT.Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF.
Uma questão respondida. E as próximas?
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