Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante.