Legislação Estadual — acentuação gráfica: proparoxítonas, paroxítonas, oxítonas e hiatos

Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional doMinistério Público (LONMP).

A LONMP assegura ao MP autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, cuja eficácia depende da aprovação prévia do Poder Judiciário e do tribunal de contas do estado.