Questão #12913192012

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar

A a fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. B a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. C a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública. D o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. E o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?