Direito Administrativo — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

A respeito do processo administrativo no âmbito da administraçãopública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgueos itens que se seguem.

Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato determinado, poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo.