Questão #12907792012

Legislação Federal — procedimento

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

A receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista. B ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior. C ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça. D ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau. E ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.

Legislação Federal — procedimento

Uma questão respondida. E as próximas?