Questão #12900972012

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Assinale a assertiva incorreta.

A A análise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza ofensa ao princípio da independência e separação dos poderes. B O mérito administrativo recai sobre o motivo e o objeto/ finalidade do ato administrativo discricionário. C Quando o vício do ato administrativo se encontra dentro dos limites do mérito administrativo, a Administração Pública deve anulá–lo. D Dá–se o nome de autotutela ao poder–dever que tem a Administração Pública de anular ou revogar seus próprios atos, ilegais ou inconvenientes.

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