Questão #12900572012

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando–se os sistemas de controle de constitucionalidade:

A No Brasil, o controle de constitucionalidade se realiza na forma do sistema político, sendo este exercido pelo Supremo Tribunal Federal. B Segundo o sistema norte–americano de controle de constitucionalidade, a lei declarada inconstitucional é anulável, uma vez que a Suprema Corte se mostra adepta da Teoria da Anulabilidade. C Inadmite–se no ordenamento jurídico brasileiro a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, uma vez que o controle de constitucionalidade pátrio observa a Teoria da Nulidade. D Somente por unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. E As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?