Questão #12900152012

Sistemas de Informação (TI)

Considere as seguintes afirmaçõs relativas à Ação Popular ” pevista no inciso LXXIII da Constituição Federal. I. qualquer cidaâo é parte legítima para propor ação popular. II Vise a a nular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. III O autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Pode-se afimar que: