Direito Constitucional — licitação e pregão

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuaise coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitospolíticos e aos partidos políticos.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral em razão de deficiência, podendo tal dispositivo, assim como as normas de tratados internacionais, de forma geral, ser alterado por lei ordinária.