Questão #12898072012

Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Quanto ao objeto da ação civil pública, é correto afrmar:

A Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstância de fato. B Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, nos quais se abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato e pertencentes a grupos ou categorias de pessoas. C Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles exercitáveis coletivamente pelo fato de terem uma origem comum, e não admitem exercício de modo individual. D Interesses ou direitos coletivos e individuais homogêneos são praticamente idênticos, diferenciando-se apenas e tão somente pela legitimidade ativa. E Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Têm duração efêmera, contingencial.

Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

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