Questão #12898062012

Direito Processual Civil - remédios constitucionais: ação popular

Quanto se trata de processo administrativo:

A É consolidado o entendimento de que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. B O recurso administrativo é condição prévia e necessária para o ajuizamento de qualquer medida judicial contra ato praticado por autoridade pública. C Como a sindicância é peça investigativa, as nulidades nela ocorridas, em regra, atingem e contaminam todo o processo administrativo com base nela instaurado. D Não há espaço para aplicação dos princípios que orientam o direito processual penal quando se trata de processo administrativo. E Mesmo para os funcionários da administração pública que são ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratifcadas, será necessária a instauração de processo disciplinar administrativo para imposição da exoneração.

Direito Processual Civil - remédios constitucionais: ação popular

Uma questão respondida. E as próximas?