Questão #12891842012

Direito Comercial (Empresarial)

Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.

A As exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada devem ser processadas em autos apartados, ficando suspenso o andamento da ação penal. B O pedido de restituição de coisas apreendidas não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé, a quem compete impetrar mandado de segurança para tal fim. C A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e da autoria. D A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, o que desafia recurso de apelação. E A exceção de suspeição do juiz, quando subscrita pela parte, não dispensa procuração com poderes especiais.

Direito Comercial (Empresarial)

Uma questão respondida. E as próximas?