Legislação Estadual — morfologia

Com base na Lei Complementar Estadual nº 12/1993, julgue os

itens que se seguem.

A norma complementar em questão assegura ao órgão de

execução do MP a competência para exercer o controle externo

da atividade policial, por intermédio de medidas judiciais e

administrativas, podendo o representante desse órgão ingressar

em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou em

instituições prisionais, bem como ordenar a imediata soltura de

presos encontrados em situação irregular.