Legislação Estadual — Estratégias de marketing e vendas

Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações

para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área

de atuação funcional, requisitar diretamente informações e

documentos de entidades públicas e privadas para instruir

procedimentos ou processos em que oficie, não se podendo,

nesse sentido, opor às requisições do MP nenhuma espécie de

sigilo, sob pena de responsabilização civil e criminal.