Questão #12886862012

Concursos públicos — sujeito ativo (ctn, art. 119 120)

Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra

A contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação. B aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor. C receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação. D não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade. E receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.

Concursos públicos — sujeito ativo (ctn, art. 119 120)

Uma questão respondida. E as próximas?