Questão #12879072012

Concursos públicos

Considere que determinado Avaliador do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) recebeu dinheiro e um automóvel zero quilômetro’ para elaborar relatório que favoreça determinada instituição privada de ensino superior. Nos termos da legislação vigente, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, tal conduta:

A não pode ser enquadrada no conceito de improbidade administrativa, por absoluta falta de previsão legal. B não pode ser enquadrada no conceito de improbidade administrativa, pois o enriquecimento ilícito não causou prejuízos aos cofres públicos. C não pode ser enquadrada no conceito de improbidade administrativa, porque a Lei de improbidade Administrativa aplica-se somente aos agentes políticos. D pode ser enquadrada no conceito de improbidade administrativa, desde que o Avaliador seja servidor público de cargo efetivo da Administração Pública direta ou indireta. E pode ser enquadrada no conceito de improbidade administrativa, por se tratar ato desonesto de agente público no desempenho de função pública, importando em enriquecimento ilícito.

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Uma questão respondida. E as próximas?