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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento: I. Sumário geral da despesa por fontes e da receita por funções do Governo. II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Financeiras, na forma do Anexo nº. 1. III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Estão corretas: