Questão #12862412012

Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é INCORRETO afirmar:

A O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço extraordinário. B O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, quando deverá trabalhar em período noturno, a partir das 20 horas. C O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, com dedicação exclusiva, quando além do tempo integral, assim o exijam condições especiais ao desempenho das atribuições do cargo. D A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. E O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço ocasional, de acordo com a conveniência da autoridade hierárquica.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?