Questão #12861502012

Direito Constitucional — preâmbulo e ato das disposições constitucionais transitórias (adct)

A respeito das disposições constitucionais transitórias e dainterpretação e aplicação da Constituição, julgue os itens que seseguem.

As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.