Direito Ambiental — Tcfa taxa de controle e fiscalização ambiental

Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n^o 9.605/98): 1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada. 2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas. 3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais. 4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.