Questão #12860812012

Legislação Estadual — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

De acordo com a Lei Estadual no 15.133/2010, em sua redação atual, o inventário periódico de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais no âmbito do Estado de Santa Catarina deve ser realizado pelo(a):