Questão #12860012012

Legislação Federal — Imputabilidade penal

No que concerne à Escritura Pública de Divórcio prevista pela Lei 11.441/2007, segundo consta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça:

A Para sua lavratura aplica-se a regra de competência prevista no Código de Processo Civil, para fins de definição da localidade em que o Tabelião poderá praticar o ato. B A escolha da via judicial exclui a possibilidade da escritura pública, somente sendo possível fazê-la com a comprovação de que houve desistência, homologada, da ação judicial. C É desnecessário seu registro no Livro E do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais. D É necessária a presença de advogado, que deverá apresentar instrumento de mandato.

Legislação Federal — Imputabilidade penal

Uma questão respondida. E as próximas?