Questão #12858232012

Direito Administrativo — bens públicos

Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que

A se aplica apenas no âmbito da Administração Federal direta. B é vedada a criação de processos administrativos específicos. C é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. D ainda que o ato corresponda à solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões. E a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Direito Administrativo — bens públicos

Uma questão respondida. E as próximas?