Direito Constitucional — do direito das coisas

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional eimpostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.

Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR).