Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.

A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.