Questão #12856632012

Direito Constitucional

Sobre transportes, cabe ao Município

A tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei. B explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo. C instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. D legislar sobre diretrizes da política de transportes. E organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?