Questão #12855652012

Direitos Difusos e Coletivos

No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

A De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos. B É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP. C Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação. D Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP. E Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.

Direitos Difusos e Coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?