Questão #12855302012

Direito Processual Penal — inquérito policial

Marque a alternativa correta.

A Duas teorias disputam a regência do princípio da duração razoável do processo: a ?teoria do prazo fixo? e a ?teoria do não prazo?. Todavia, tal princípio não tem aplicação no inquérito policial. B No inquérito policial, aplica-se o princípio da ampla defesa, do contraditório, da plenitude de defesa e da publ icidade, como formas irrenunciáveis de promover um efetivo garantismo penal. C A interceptação telefônica pode ser requerida pela autoridade policial no curso da investigação, regendo-se a matéria pelo princípio da reserva de jurisdição. D À luz da jurisprudência do STF, é possível submeter, coercitivamente, o indicado a exame grafotécnico e perícia para confronto vocal com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, desde que se esteja apurando crimes hediondos ou de elevada gravidade ou, ainda, praticado com violência. E O princípio da vedação do retrocesso não é reconhecido no ordenamento pátrio, portanto, apesar de anteriormente ter sido possível a concessão de fiança a crimes com pena superior a 04 anos, desde que fosse pena de detenção, com o advento da Lei n° 12.403/11, essa possibilidade inexiste.

Direito Processual Penal — inquérito policial

Uma questão respondida. E as próximas?