Questão #12854282012

Direito Administrativo — provimentos (nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento)

Josué, servidor público de um órgão da administraçãodireta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidordo mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivaçãodo ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal.Embora fosse competente para a prática do ato, Josué,posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que aremoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar comPedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação,porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou setornando pública e notória no âmbito da administração.À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e ocontrole da administração pública, julgue os itens seguintes, acercada situação hipotética acima.

Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade de atos administrativos.