Questão #12852502012

Direitos Humanos — Ação civil pública

Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A Não compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional. B A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles. C A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. D Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos. E A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

Direitos Humanos — Ação civil pública

Uma questão respondida. E as próximas?