Questão #12849562012
Direito Processual Civil — procedimentos especiais
Julgue os itens que se seguem, acerca da tutela antecipada.Ajuizada ação contra a fazenda pública com vistas a forçá-la ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, há possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela ao autor bem como de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da decisão.
Uma questão respondida. E as próximas?
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