Questão #12849562012

Direito Processual Civil — procedimentos especiais

Julgue os itens que se seguem, acerca da tutela antecipada.Ajuizada ação contra a fazenda pública com vistas a forçá-la ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, há possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela ao autor bem como de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da decisão.