Questão #12844312012

Direito do Consumidor — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

A Além dos elementos subjetivo e objetivo, comumente descritos pela doutrina para a caracterização da relação de consumo, outros elementos podem ser identificados na aludida relação, tais como a causa, o vínculo acobertado pelo direito, a função do bem e(ou) serviço fornecido e utilizado pelos sujeitos e o mercado de consumo. B O CDC não trata do princípio da prevenção de danos materiais e extramateriais em seus enunciados normativos. C A revisão dos contratos de consumo por fatos supervenientes a sua conclusão é possível se sobrevier manifesta desproporção, por motivos imprevisíveis ou extraordinários, entre o valor da prestação devida e o valor vigente no momento de sua execução, podendo o juiz corrigir tal prestação, a pedido da parte, para assegurar o valor real da prestação. Esse entendimento pode efetivar deveres contratuais gerais nas relações de consumo, como os da: função social, função ambiental, boa-fé, equivalência material, solidariedade, confiança, informação, equidade/justiça e cooperação. D Uma das finalidades do CDC é promover a igualdade formal entre os partícipes da relação de consumo, o que se evidencia pelos enunciados normativos ? constitucionais, principiológicos, de interesse social e de ordem privada ? a respeito das relações interprivadas. E O Código Civil de 2002, que trata da relação jurídica entre iguais, regula, com princípios próprios, os contratos civis, sendo os contratos de consumo regidos exclusivamente pelo CDC, que trata de relação entre desiguais.

Direito do Consumidor — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

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