Questão #12842532012

Direito Constitucional - do direito das obrigações

A competência para legislar sobre desapropriação é

A privativa da União Federal B comum de todos os entes federativos C comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas D concorrente da União Federal e dos Estados E concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas

Direito Constitucional - do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?