Questão #12842442012

Direito Ambiental — créditos extraconcursais

A proteção do meio ambiente envolve importantes normas brasileiras, inclusive instrumentos extrajudiciais e meios judiciais postos à disposição do Poder Público. Nesse sentido, estão de acordo com a legislação vigente, EXCETO que o(a)

A instituto do tombamento restringe-se aos bens imóveis considerados como patrimônio cultural brasileiro. B compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ambientais poderá ser tomado no âmbito do inquérito civil do Ministério Público. C Poder Público tem o dever de definir espaços territoriais especialmente protegidos, o que poderá ensejar a propositura de ação de desapropriação. D associação terá legitimidade, para fins da lei federal nº 7.347/1985, quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e relevância do bem jurídico a ser protegido, ainda que não constituida há pelo menos um ano. E promoção do inquérito civil para proteção do meio ambiente é uma das funções institucionais do Ministério Público.

Direito Ambiental — créditos extraconcursais

Uma questão respondida. E as próximas?