Questão #12826762012

Direito Econômico-Financeiro — lei 8.112

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

A o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. B a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. C não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. D o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. E o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

Direito Econômico-Financeiro — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?