Questão #12821982012
Direito da Criança e do Adolescente
Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente:1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identifcação dos responsáveis pela sua apreensão.3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias. 4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
Uma questão respondida. E as próximas?
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