Questão #12821932012

Legislação Estadual — partes e procuradores

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

A Não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade . B Podem desistir do pleito os legitimados que propuserem Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. C A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal. D Quando concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Medida Cautelar, dotada de efcácia contra todos, possuirá efeito ex tunc , salvo entendimento contrário do Tribunal. E A Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais estão entre os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Legislação Estadual — partes e procuradores

Uma questão respondida. E as próximas?