Questão #12821912012

Direito Constitucional - ação penal pública

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

A lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual. B questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual. C previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar ?cartas de recomendação? de parlamentares e sacerdotes. D .lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício. E lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de ?insubordinação e condutas análogas?.

Direito Constitucional - ação penal pública

Uma questão respondida. E as próximas?