Questão #12818992012

Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

A A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio. B Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável. C Reconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis. D A lei intermediária é extrativa. E Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?